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Termos de uso

Este termo de uso e condições gerais aplica-se a utilização dos serviços do site DeiSorte. Qualquer pessoa física ou jurídica que atenda aos requisitos deste termo, doravante designada simplesmente usuário, que pretenda utilizar quaisquer dos serviços oferecidos no site DeiSorte ou adquirir qualquer produto por ele comercializado, deverá ler e manifestar aceitação deste termo, que é submetido à apreciação de todo novo usuário no momento de seu cadastro. Ao clicar em (Cadastrar), o usuário manifesta ter lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas e condições deste termo.

  1. Do cadastro e utilização da ferramenta
  2. Da criação de rifas
  3. Das proibições
  4. Definições importantes
  5. Qualificação do Objeto
  6. Cadastro
  7. Processo de compra e venda
  8. Do preço da compra e venda
  9. Política de pagamento
  10. Política de entrega
  11. Política de trocas e devolução
  12. Interoperacionalidade do site
  13. Política de Privacidade
  14. Dicas Importantes
  15. Legislação aplicável

1. Do cadastro e utilização da ferramenta

Ao se cadastrar, o usuário está ciente de que um cadastro é realizado automaticamente no site DeiSorte e poderá utilizar a ferramenta tanto para participação em rifas existentes como para criação de novas rifas. A utilização do site DeiSorte é gratuita, salvo em casos opcionais de  inclusão de banners ou destaques promocionais ou criação de rifas, que são oferecidos como serviços extras pelo site DeiSorte.

O usuário declara ter lido estes termos e compromete-se a segui-los sob pena de ter sua conta suspensa ou banida em definitivo do site DeiSorte,  ficando assim impedido de utilizar qualquer parte do site. Os administradores e moderadores do site têm o pleno direito de rever a conduta de cada usuário, seja na criação de rifas, na participação e inclusão de comentários e qualquer conteúdo como fotos ou vídeos que não estejam de acordo com estes termos.

2. Da criação de rifas

Qualquer usuário que tenha se cadastrado no site poderá criar rifas. A responsabilidade pelas informações, imagens e vídeos publicados é inteiramente do usuário que criou a rifa, portanto, o site DeiSorte se isenta de qualquer problema oriundo de violação de direitos autorais ou de imagem.

3. Das proibições

Não é permitido aos usuários utilizarem contas fakes/falsas para criar ações com o intuito de ludibriar, enganar ou criar falsas expectativas aos demais usuários.

Não são permitidas ações que prometam oferecer como premiação os seguintes itens: Serviços, conteúdo sexualmente explícito, explosivos, armas de fogo, armas brancas, simulacros de armas conhecidas como (Airsoft), animais, partes de animais, produtos perecíveis, medicamentos, produtos químicos de potencial periculosidade e quaisquer outros que a administração julgue inapropriado, ofensivo ou em contradição com estes termos e as leis vigentes.

Não é permitido aos utilizadores postar informações de cunho preconceituoso, ofensivo, violento nas descrições das ações ou no campo de comentários.

4. Definições importantes

COMPRA E VENDA: Negócio em que as partes acertem a transmissão de propriedade de determinado bem mediante convencionada remuneração. Ocorrerá após a inserção de créditos pré-pagos para uso exclusivo no site e conclusão do sorteio do bem sorteado.

5. Qualificação e objeto

DeiSorte faz a intermediação de produtos e serviços diversos por meio da rede mundial de computadores (Internet).

6. Cadastro

Para formalizar uma compra no site DeiSorte o interessado deverá se cadastrar fornecendo alguns dados pessoais solicitados, indicando um endereço de e-mail e cadastrando uma senha de sua escolha, que serão utilizados como login. Os dados pessoais informados precisam ser corretos e verdadeiros,  sendo vedado o cadastramento de usuário mediante codinomes que ocultem a sua real identidade.

Na tela em que o cadastro deverá ser realizado, o interessado poderá visualizar o presente Termo se clicar no link (Termo de uso), devendo lê-lo na íntegra e manifestar sua aceitação a todas as suas cláusulas e condições, mediante clique no botão (Cadastrar), em destaque logo abaixo do link anterior. Somente com a leitura e aceitação do presente Termo é que o interessado será admitido como usuário.

Uma mesma pessoa, seja física ou jurídica, não poderá ostentar dois ou mais cadastros junto ao site DeiSorte. O site poderá impedir o segundo cadastro por meio de cruzamento dos dados pessoais informados, se ainda os tiver em seu banco de dados.

É de responsabilidade única e exclusiva do usuário a responsabilidade sobre os dados informados, devendo zelar pela segurança e sigilo de seu login, tendo em vista que são pessoais e intransferíveis, nunca os revelando a terceiros. Constitui ainda responsabilidade do usuário a manutenção do seu equipamento de informática protegido com softwares atualizados, municiados com antivírus atualizados e firewalls conforme o estado da arte. Tais medidas são indispensáveis para a realização de uma compra segura.

a. Em qualquer hipótese cadastros realizados com dados falsos serão considerados nulos.

b. O DeiSorte não realiza alterações de dados cadastrais e pessoais dos seus usuários. Caso a alteração seja necessária o usuário deverá realizá-la diretamente no link (Minha Conta), disponível no site DeiSorte após a realização de login.

7. Processo de COMPRA E VENDA

O processo de aquisição de um produto no site DeiSorte é composto pelas seguintes etapas:

1ª etapa – Após se cadastrar, o usuário deverá adquirir créditos chamados (DS) pré-pagos. Os créditos (DS) adquiridos serão liberados após a confirmação do pagamento, que poderá ser feito via cartão (parcela única) e boleto (parcela única), deve-se solicitar a compra dos créditos por meio do link (Inserir Créditos) localizado no link (Minha Conta), selecionando a quantidade de créditos a ser inserida. Ao finalizar este procedimento, a solicitação de compra será encaminhada eletronicamente ao Mercado Pago e será analisada. O Mercado Pago acusará o recebimento da solicitação de compra imediatamente bem como a confirmação do pagamento após o mesmo ter sido realizado.

2ª etapa – A solicitação de compra por meio do link (Comprar rifa). Ao finalizar este procedimento, a solicitação de compra será realizada automaticamente debitando o valor em créditos (DS) da conta do usuário.

a. Na modalidade de pagamento cartão de crédito, o valor será devidamente debitado do cartão indicado pelo usuário, em parcela única, contando-se o prazo de entrega do produto a partir da data da autorização do pagamento pela operadora do cartão de crédito junto ao Mercado Pago. Caso a modalidade de pagamento seja o boleto bancário, o prazo de entrega contar-se-á após à data do reconhecimento do pagamento pelo Mercado Pago.

b. Não sendo o boleto devidamente pago pelo usuário até a data de seu vencimento, a SOLICITAÇÃO DE COMPRA será cancelada e excluída após 5 dias corridos.

O pagamento do crédito (DS) por parte do usuário nas modalidades de pagamento à vista (boleto bancário) não caracterizam a compra, sendo que esta somente se dará, conforme já visto, após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago.

8. Do preço da compra e venda

O valor do produto válido será aquele visualizado na página do anúncio, não sofrendo nenhum acréscimo.

9. Política de Pagamento

As compras efetuadas exclusivamente pelo site DeiSorte poderão ser pagas pelos seguintes meios:

  • Cartão de Crédito (parcela única)
  • Boleto Bancário (parcela única)

Os preços e condições de pagamento anunciados no site são exclusivos para vendas online, não havendo vendas diretas em lojas físicas de nenhuma espécie.

O usuário poderá realizar o pagamento somente em parcela única, no entanto, é necessário que o valor total da compra esteja dentro do limite de crédito disponível em seu cartão. Caso o limite seja ultrapassado, o pedido não será aprovado pela administradora do cartão. Sugere-se que se entre em contato com a administradora para solicitar um novo limite ou que se refaça o pedido em outro cartão.

O DeiSorte reforça que não possui qualquer ingerência sobre os meios de pagamento disponíveis em seu site, não podendo servir de interlocutor entre esses e o usuário quando a questão envolve a disponibilidade de crédito.

Ressalta-se ainda que o prazo de entrega da compra de créditos (DS) deve começar a contar somente após a aprovação do solicitação de compra e aprovação da transação pela administradora do cartão de crédito.

Algumas regras específicas devem ser observadas:

Boleto Bancário:

Para compras à vista por Boleto Bancário, o pagamento pode ser efetuado em qualquer banco. Nesta modalidade, o mesmo deverá ser feito em uma única parcela no valor total da compra cobrada pelo Mercado Pago.

O usuário poderá imprimir o boleto bancário quando finalizar seu pedido de compra no site, poderá acessar o link para visualização e impressão de seu boleto após a realização de seu pedido, ou ainda, imprimi-lo dentro do ambiente virtual da (Minha Conta/Minhas Compras), ingressando com seu login e senha. O DeiSorte não envia o boleto para a residência do usuário, caso a realização do pagamento não ocorrer até o seu vencimento dois (2) dias corridos, o boleto será cancelado pelo Mercado Pago o pedido será cancelado automaticamente após cinco (5) dias corridos, devendo o usuário emitir um novo boleto para pagamento no site DeiSorte novamente.

Ressalta-se ainda que o prazo de entrega do pedido é iniciado apenas após a aprovação da SOLICITAÇÃO DE COMPRA e o reconhecimento do pagamento pelo banco.

10. Política de entrega

O prazo de entrega do produto sorteado, que é contado sempre em dias úteis, pode variar de acordo com a região de entrega.

Não é possível enviar pedidos para endereços de caixa postal.

Atenção: Para todos os efeitos, o prazo de entrega somente passará a correr após a aceitação e aprovação da SOLICITAÇÃO DE COMPRA e do seu respectivo pagamento, devidamente informado pela instituição financeira, quando for o caso.

As entregas serão realizadas pelo Correios ou Transportadora escolhidas em comum acordo entre o comprador sorteado e o vendedor anunciante. O prazo de entrega do produto poderá ser suspenso devido a caso fortuito ou de força maior, como por exemplo, mas não se limitando, alagamentos, greves, manifestações populares, piquetes, desastres naturais, entre outros.

É de responsabilidade do anunciante averiguar se as dimensões do produto embalado são adequadas para locomoção por elevadores, escadas, ruas estreitas, etc.. cabendo ao anunciante  providenciar condição apropriada de locomoção dentro do prazo limite de entrega.

11. Política de trocas e devolução

O DeiSorte tem muito respeito por seus clientes, e para manter a credibilidade e a transparência nessa relação, criou uma política de trocas e devoluções com base no Código de Defesa do Consumidor e nas necessidades dos seus clientes.

Este documento estabelece os procedimentos e normas das trocas e devoluções dos produtos adquiridos no site do DeiSorte:

Mercadoria danificada no transporte

Caso seja verificado avaria no momento da entrega do produto, o usuário deverá recusar o recebimento e entrar em contato com a Central de Atendimento DeiSorte.

Na hipótese do produto ter sido recebido, o prazo para solicitação de Troca ou Devolução é de no máximo 07 (sete) dias corridos, a contar da data de seu recebimento.

Para solicitar a troca do produto danificado no transporte, o usuário deve entrar em contato com a Central de Atendimento DeiSorte. Em caso do produto ser declarado como novo pelo anunciante, deve ser relatado todas as irregularidades observadas no produto, como: arranhões, amassados, caixa danificada, lacre violado, entre outros (SOMENTE EM PRODUTOS NOVOS)

O produto deverá ser devolvido na embalagem original (interna e externa), sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado de nota fiscal (caso tenha sido emitida), manual e todos os seus acessórios (SOMENTE EM PRODUTOS NOVOS).

Caso seja verificada qualquer uma das irregularidades citadas acima, o usuário terá direito a substituição do produto por outro igual (SOMENTE EM PRODUTOS NOVOS) ou, na falta de produto igual no estoque, o usuário poderá optar por aguardar a chegada do produto ou a restituição dos valores pagos em créditos (DS) para nova utilização no site ou reembolso do valor pago. Levando em consideração os descontos pela utilização dos créditos (DS):

  • 4,99% (Mercado Pago)
  • 2,5% (DeiSorte)

Restituição de valores em todos os casos:

Registrada a Ocorrência, esta será analisada pelo DeiSorte e caso seja aprovada, o valor pago pelo usuário será restituído conforme os seguintes procedimentos:

Compras feitas com cartão de crédito: o estorno será efetuado em Conta Bancária  e poderá ser efetuado em até 10 (dez) dias úteis.

Compras feitas com boleto bancário: o estorno será efetuado em Conta Bancária no prazo de até 10 (dez) dias úteis após aprovação de restituição de valor e realizado os seguintes descontos:

  • 4,99% (Mercado Pago)
  • 2,5% (DeiSorte)

12. Interoperacionalidade do site

O site DeiSorte foi planejado para ser acessado por todos os principais navegadores de internet disponíveis no mercado, sem que haja qualquer distinção técnica entre eles que possa causar prejuízo à navegação. O DeiSorte se dedica continuamente a corrigir e/ou aperfeiçoar seu site, de forma que a implementação de novas tecnologias ou criação de novos navegadores não causem prejuízo ao acesso de seus usuários.

13. Da Política de Privacidade

Uso e obtenção de informações

O DeiSorte tem um firme compromisso com a privacidade de seus usuários. As informações encaminhadas pelos mesmos serão armazenadas em uma base de dados e protegidas com tecnologia e ferramentas de segurança adequadas.

Por esse motivo, o site DeiSorte possui em seu site o Certificado Digital emitido pela Thawte Primary Root* que o habilita a criptografar as informações durante o processo de check-out, comprovando a autenticidade do site. Após a confirmação do pedido as suas informações são criptografadas, utilizando o protocolo SSL (Securet Socket Layer), padrão na Internet para transações seguras.

A criptografia mencionada acima é utilizada para o tráfego de dados entre o computador do usuário e os servidores de dados do DeiSorte. Para armazenar as informações no banco de dados a DeiSorte também utiliza um sistema de criptografia. As informações relevantes do cadastro do usuário são novamente criptografadas, antes de serem gravadas em nosso banco de dados.

Além disso o site DeiSorte processa todos os pagamentos pelo Mercado Pago, com o objetivo de aprimorar a proteção dos dados sensíveis do portador de cartão.

Todos os dados que o usuário informar no site DeiSorte são sigilosos e não serão vendidos, trocados ou divulgados a terceiros sem autorização prévia, exceto quando as mesmas forem essenciais para o processo de entrega, cobrança ou para participação em promoções solicitadas pelo mesmo.

O usuário garante a veracidade e exatidão das informações e dados que fornece ao site DeiSorte, assumindo a correspondente responsabilidade, caso os mesmos não sejam exatos, bem como se compromete a mantê-los atualizados. O DeiSorte não assume qualquer responsabilidade em caso de inexatidão dos dados informados.

O DeiSorte poderá, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do usuário, a qualquer momento, caso detecte qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo mesmo, até que a inexatidão seja suprida. Tal procedimento visa proteger o usuário.

Endereço de IP:

O DeiSorte não armazena endereços de IP (Internet Protocol) de seus usuários.

Cookies:

O site DeiSorte não utiliza cookies para armazenar ou capturar quaisquer informações de seus usuários, nosso sistema trabalha com sessões individuais e únicas, ou seja, assim que o usuário fecha o navegador, os dados são excluídos automaticamente pelo navegador (exceto em caso de salvamento de senhas realizados por próprio usuário).

Login e senha:

O login e senha cadastrados junto ao sistema DeiSorte são pessoais e intransferíveis, não podendo ser emprestadas, locadas, distribuídas ou vendidas a terceiros. Quando isso acontece o usuário se expõe a riscos de ordem financeira e pessoal, já que o portador do login e senha poderá acessar as informações pessoais. O DeiSorte não se responsabiliza por vazamento de informações ocorridas sob estas condições.

Em caso de perda de senha, utilize o link (Esqueceu senha) localizado na tela de login de acesso ao seu painel. Após a confirmação do e-mail do usuário, automaticamente é encaminhado para o e-mail cadastrado  uma senha de acesso temporária. Após o primeiro acesso com a senha temporária, o usuário deverá alterar sua senha de acesso.

Integridade do site

O usuário compromete-se a utilizar os conteúdos disponibilizados no site DeiSorte conforme a lei, o presente Termo e demais avisos, regulamentos de uso e instruções colocadas em seu conhecimento. Em particular, o usuário compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar o conteúdo do site DeiSorte, a menos que possua prévia autorização do site ou que seja legalmente permitido. Do mesmo modo, assume o compromisso de não suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar o copyright e demais dados de identificação dos direitos do DeiSorte, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que o site possa conter.

Envio de Comunicados e Mensagens Publicitárias

O DeiSorte poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias aos seus usuários cadastrados no site, ou clientes em geral, desde que autorizada no cadastro, fazendo uso de todos os tipos de tecnologias e meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, MMS, mala-direta e outros.

Caso o usuário não tenha interesse no recebimento das mensagens mencionadas acima, poderá, a qualquer momento, optar por não recebê-las mais. Bastando para isso acessar o e-mail enviado e clicar no link (Cancelar Inscrição).

Links Externos

No site DeiSorte poderão existir links de acesso para outros sites com conteúdo e política de privacidade próprios.

Modificações da política de privacidade

Buscando a contínua melhoria, o DeiSorte poderá alterar a qualquer momento sua política de privacidade sem aviso prévio.

Ao utilizar dos serviços do site DeiSorte, o usuário concorda e aceita os termos da política de privacidade vigente na data, cabendo ao mesmo verificá-la previamente cada vez que visitar o site.

14. Dicas importantes

Recomenda-se que o usuário:

Atente para a descrição e ficha técnica do produto (voltagem, cor, dimensão, etc);

Conserve em boas condições a embalagem original do produto, manuais, itens e acessórios que acompanham o produto, em caso de troca ou devolução, estes itens serão fiscalizados;

Faça sempre a conferência dos itens do pedido no momento da entrega e da nota fiscal, jamais aceitando um produto com o lacre rompido;

Caso haja algum problema (lacre rompido, avaria, ausência de algum item ou divergência entre nota e conteúdo), o usuário deverá recusar a entrega e não assinar o canhoto;

15. Legislação aplicável, foro de eleição

Aplica-se a todas as questões decorrentes do presente Termo de Uso a legislação brasileira. Para qualquer questionamento judicial dos termos do presente ou de aspectos das relações encetadas sob sua égide deverá ser submetida a uma das varas cíveis do Foro da Comarca de Caldas Novas-GO.

Se tiver qualquer dúvida com relação aos termos de uso e regras de utilização nesta página, 
sinta-se a vontade para nos contatar.